Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 7º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, e artigo 1979º, nº 2, do Código Civil, existindo união de facto, pode adoptar plenamente quem tiver mais de 25 anos, se o adoptando for filho do outro membro do casal.
II- Consequentemente, por força do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do artigo 1980º do Código Civil, pode ser adoptado plenamente o filho do outro membro do casal que viva em união de facto com o requerente da adopção.