Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O procedimento processual do incumprimento da regulação do exercício do poder paternal encontra-se previsto no art. 181.º da OTM.
II. A realização do inquérito sumário, previsto no n.º 4 do art. 181.º da OTM, é obrigatória.
III. Para um correcto e adequado esclarecimento da matéria controvertida, designadamente da dificuldade de aplicação do regime de visitas fixado, importa esgotar os procedimentos instrutórios, para que a decisão final, garantindo o interesse superior das crianças, possa ser inteiramente justa e adequada às circunstâncias concretas do caso.