Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O tribunal competente para tomar conhecimento da validade e execução de um contrato celebrado entre o Autor e a ADSE respeitante à prestação de serviços na área dos cuidados de saúde e no âmbito de consultas de clínica geral e de especialidades, ao abrigo do disposto no artigo 37º do DL nº 118/83, de 25/2, é o de jurisdição cível.
II- Tal competência radica no facto de inexistir qualquer acção que tenha por fim directo ou imediato um litígio essencialmente administrativo ou de relação jurídica administrativa, tratando-se de um contrato de prestação de serviços de origem, tratamento e raiz totalmente cível, no qual o Estado intervém como entidade privada assumindo um acto de gestão privada.