Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A declaração de dissolução judicial da união de facto a que alude o artigo 8º, nº 2 da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, não tem autonomia relativamente ao pedido da qual depende, in casu, o pedido de constituição do arrendamento da casa de morada de família.
II- Estamos, por isso, face a uma cumulação de pedidos e, por conseguinte, o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido (artigo 661º do CPC) quando declara dissolvida a união de facto a fim de, então, se pronunciar sobre o pedido deduzido de que tal declaração constitui mero pressuposto.