Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Apesar da lei dizer expressamente que as alegações devem ser apresentadas dentro de 15 dias a contar do despacho que admita o recurso (artigo 743º, nº 1 do CPC), tal norma não deve ser interpretada no sentido de que o oferecimento das alegações não pode ocorrer em momento anterior e de que não podem as alegações ser apresentadas em conjunto com o requerimento de interposição do respectivo recurso de agravo.