Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Por força do disposto no artigo 4º, nº 1 d) do ETAF não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento de acção de responsabilidade civil suportada por acto produzido em inquérito ou instrução criminais ou no exercício de acção penal, ainda que tal acto tenha natureza administrativa.
II- É, assim, competente a jurisdição comum para efectivar a responsabilidade do Estado decorrente de actos de corporação policial que, no decurso de inquérito criminal, terá fornecido informações à comunicação social sobre o teor do mesmo e, com isso, terá lesado o bom nome do arguido.
III- Esta relação jurídica derivada da actuação autoritária de órgão estadual não constitui, com efeito, um vínculo que intercede entre a Administração e os particulares emergentes do exercício da função administrativa, não se configurando como uma relação jurídica administrativa em sentido próprio.