Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A contagem de prazos à luz das regras do processo civil abrange a possibilidade de prorrogação de prazos (artigo 147º do CPC), a consideração do prazo normal e do prazo suplementar, reconhecendo a lei a faculdade de prática do acto fora do prazo normal mas mediante multa (artigo 145º, nº 5).
II- Assim, por força da expressa remissão constante do artigo 4º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, o prazo de oposição a considerar no âmbito do procedimento de injunção conta-se de acordo com as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação, ou seja, é de considerar na contagem do prazo de oposição tanto o prazo normal como o prazo suplementar de 3 dias referenciado no artigo 145º, nº 5 do CPC.
III- Não deve, portanto, ser aposta a fórmula executória, por decurso do prazo de oposição antes de decorrido todo o período em que o requerido pode deduzir oposição independentemente de justo impedimento.