Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- De acordo com o artº 97º da LOTJ para a verificação da competência das Varas Cíveis é necessária a existência cumulativa de dois requisitos: 1. a acção declarativa ter valor superior à alçada da Relação; e 2. a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo.
II- Sendo a acção de interdição uma acção sobre o estado das pessoas, excede o valor da alçada da Relação, e prevendo a lei a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo, são as Varas Cíveis originariamente competentes, em razão da matéria, para a conhecer, preparar e julgar, ainda que, por virtude do réu não oferecer a sua contestação, não haja efectivamente lugar à intervenção desse tribunal.
III- Sendo essa competência originária – fixando-se no momento em que a acção é proposta face ao estatuído no nº 1 do artº 22º da LOTJ - não pode confundir-se com a situação a que se refere o nº 4 do artº 97º da LOTJ.

NOTA: O acórdão foi proferido com um “voto de vencido”, entendendo-se neste que a acção de interdição deve ser interposta nos Juízos Cíveis, sendo da competência destes, só sendo as Varas Cíveis competentes para o julgamento da acção se houver contestação do requerido, caso em que os autos seguirão, então, os termos do processo ordinário, por força do disposto no artigo 948º do CPC.