Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I-No pedido de alteração de alimentos fixados nos termos do artigo 2012º do Código Civil inclui-se a pretensão de actualização da prestação de alimentos que visa uma alteração destinada tão somente a evitar a degradação do valor fixado por motivo de inflação.
II-Assim sendo, não desrespeita o princípio do pedido, nem tão pouco se pode considerar questão nova, nos termos do artigo 660º do Código de Processo Civil, a pretensão do interessado que, muito embora não tenha provado a ocorrência de circunstâncias susceptíveis de levar à alteração dos alimentos fixados (artigo 2012º do Código Civil), visa obter a mera actualização de alimentos com base na taxa de inflação.