Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em processo de regulação do poder paternal a fixação da pensão de alimentos com base em inquérito realizado às condições sócio-económicas do requerido cerca de 4 anos antes não corresponde à situação existente no momento do encerramento da discussão da causa.
II- Porque o decurso de tal lapso de tempo é susceptível de produzir alteração significativa da situação, sobretudo económica, do requerido, em termos de justificar sensível modificação da base factual em que assentou a sentença proferida, impõe-se, previamente à prolação da mesma, a efectivação de novas diligências, incluindo a realização de inquérito.