Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Não existe nexo de prejudicialidade entre a acção de despejo, em que o Estado é réu, e a acção por este movida contra o senhorio – autor naquela acção - em que se discute o direito de indemnização por obras de manutenção que se traduzem em benfeitorias necessárias – ressarcimento do montante despendido com a reparação de elevadores que competia àquele ter efectuado.
II- Não se justifica, por isso, a suspensão da instância na acção de indemnização - que se destina, tão só, a permitir aquilo que legalmente se mostra consignado nos termos de limitação do direito de uso da propriedade, a utilização de prédio alheio para execução duma obra, sempre que tal utilização se consubstancie como o único meio para o efeito de poder ser convenientemente usado - sendo que a decisão a proferir na acção de despejo não é susceptível de, decisiva e definitivamente, influenciar a que naquela venha a ser proferida.