Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Citado nos termos do artº 864º, nº 1 a) do CPC – redacção anterior e aplicável por força do artº 12º do CC – o credor hipotecário que deduziu reclamação extemporânea e que, por isso, deixou caducar o seu direito real de garantia em acção executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência da sustação da execução que instaurou contra o devedor, reclamar o seu crédito, com base na referida garantia, na acção executiva em que deduziu reclamação extemporânea, apenas o podendo fazer com base em segunda penhora.

NOTA: O Acórdão sumariado segue de perto a orientação expressa no Acórdão do STJ de 3 de Outubro de 1995, CJ-STJ-ano III, tomo III, pag. 41.