Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A revogação, por mútuo acordo, do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito, que foi reconhecido pela própria vendedora, determina a extinção do contrato de crédito ao consumo celebrado entre o comprador e uma terceira entidade que com aquele tinha conexão referida no artº 12º do DL nº 359/91 de 21 de Setembro.
II- A partir de então, a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas relativas ao mútuo passa a recair sobre a vendedora.

NOTA: No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 17 de Fevereiro de 2005, in CJ I/05.110