Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em acção declarativa de condenação emergente de contrato de mútuo com vista à aquisição de veículo automóvel, dizer-se que “o veículo se destinava a integrar o património comum do casal” não permite, só por si, concluir pela existência do “proveito comum”.
II- Assim, não tendo sido alegados pelo Autor factos constitutivos do proveito comum, aquela simples invocação não preenche os pressupostos da responsabilização do cônjuge do mutuário a que alude o artº 1691º, nº 1 c) do Código Civil.

NOTA: No mesmo sentido, veja-se o Acórdão desta Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2006, Pº 8544/06 da 8ª Secção.