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ACRL de 23-11-2006
Levantamento do sigilo bancário – Acção de destituição de gerente
Em acção especial de destituição de gerente em que a causa de pedir é constituída pela gestão danosa do gerente, traduzida, nomeadamente, na transferência ilícita de fundos da sociedade para as suas contas particulares, justifica-se a autorização do levantamento do sigilo bancário relativo a conta de que é titular, uma vez que os extractos bancários são manifestamente necessários para o apuramento da verdade - só com o acesso a estes se poderá fazer o confronto com os extractos da sociedade e demonstrar a transferência ilícita de fundos.
Proc. 5516/06 8ª Secção
Desembargadores: Bruto da Costa - Catarina Manso - António Valente -
Sumário elaborado por Carlos Gago
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