Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não se verifica o pressuposto legal que fundamentou a atribuição da nacionalidade portuguesa a indivíduo que invocou a qualidade de filho de quem a possuía, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, se tiver sido posteriormente declarada a nulidade do registo de nascimento deste último, como cidadão português, com fundamento em falsidade, e ordenado o cancelamento do respectivo assento, por resultar de inscrição de facto que nunca se verificou – a conservação da nacionalidade do pai.