Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em processo de rectificação de registo referente a prédio urbano, consistente na alteração no tocante ao estado civil e nome de pessoa a quem foi transmitido, a título oneroso e na constância do matrimónio, o respectivo direito de propriedade – figuravam, no momento da aquisição, o nome de solteira e o estado civil de solteira, quando a adquirente era casada – está vedado ao Conservador operar a qualificação legal daquele bem quanto à sua natureza de próprio ou comum, se a escritura de compra e venda em que se baseou a inscrição é omissa quanto a essa menção.
II- As alterações registrais correspondentes só podem efectuar-se obtida que seja a decisão judicial que o qualifique como bem próprio ou comum.