Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A lei estabelece que os procedimentos cautelares têm natureza urgente e, não especificando até que momento processual, deve entender-se que essa natureza se mantém até ao seu termo.
II- Assim, e não se suspendendo os respectivos prazos em período de férias judiciais, nos termos do disposto no artº 144º, nº 1 do Código de Processo Civil, deve a interposição de recurso ser efectuada nesse período, e não após o seu decurso, sob pena de manifesta intempestividade.

(Reclamação- Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa)