Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Nos processos de jurisdição tutelar cível, em conformidade com o disposto no artº 157º, nº 1 da OTM, pode o tribunal, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final.
II- Uma vez que a lei (cfr. artº 381º do CPC) não permite o recurso à providência cautelar, quando daquele modo, pode ser assegurado o direito que visa acautelar, ocorre erro na forma de processo quando se instaura, por apenso a processo de regulação do poder paternal, uma providência daquela natureza que visa a atribuição do exercício exclusivo, ou conjunto, do poder paternal de filhas menores.
III- Não há, porém, lugar a indeferimento liminar da providência cautelar instaurada, antes se impondo que, aproveitando-se o respectivo requerimento inicial, se siga a subsequente tramitação, de acordo com as regras próprias da forma de processo adequada, uma vez que, estando-se perante processo de jurisdição voluntária, se não acha o tribunal adstrito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artigos 150º da OTM e 1410º do CPC).