Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo-se provado em audiência os pressupostos da responsbilidade civil, incluindo a existência de prejuízos reparáveis, e que não se conseguiu apurar o seu montante, nem os elementos necessários para a formulação de um juízo de equidade, nunca pode o Tribunal, sem contradição, absolver o demandado do pedido formulado, antes terá de o condenar a pagar à demandante uma indemnização por danos patrimoniais no valor que vier a ser liquidado ulteriormente – art.º 661 n.º 2 do C.P.Civil.