Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.-A responsabilidade pré-contratual ou por culpa in contrahendo tem a natureza de uma responsabilidade contratual.2.-A indemnização por danos não patrimoniais não está afastada, em princípio, do domínio da responsabilidade contratual.3.-Na responsabilidade por culpa in contrahendo a indemnização restringe-se aos danos negativos ou de confiança, isto é, aos prejuízos que o lesado sofreu em virtude de não se ter chegado a celebrar certo contrato, ou de se ter celebrado um contrato inválido ou ineficaz, ou que veio a perder retroactivamente a eficácia, e que ele não sofreria se não tivesse iniciado as negociações que se romperam, ou se o contrato não tivesse sido celebrado.4.-A indemnização pelo dano negativo compreende tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, podendo incluir os danos não patrimoniais.5.-O montante dos danos negativos é limitado pelo dos danos positivos.