Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

!.-A decisão que admita um recurso não vincula o tribunal superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações – art. n.º 687.º-n.º4 do CPC. Tal decisão não é, assim, definitiva, não obstante ser irrecorrível, não formando caso julgado formal quanto ao tribunal «ad quem».2.-A questão da inadmissibilidade do recurso, por interposição intempestiva, é de conhecimento oficioso, não estando, por isso, dependente da arguição da parte recorrida.