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ACRL de 20-01-2005
Brisa. Via Verde. Taxas de portagem. Processo de injunção. Título executivo.
É lícito à Brisa – Auto Estradas de Portugal, SA, recorrer ao processo de injunção para obter um título executivo para cobrança de um crédito resultante do não pagamento de portagens em sistema de Via Verde, pois que se trata do pedido de cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de contrato.
Proc. 8363/04 6ª Secção
Desembargadores: Ferreira Lopes - Manuel Gonçalves - Manuel José Aguiar Pereira -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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