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ACRL de 20-01-2005
Execução por coima. Ministério Público. Isenção de custas e de taxa de justiça
O Ministério Público, no âmbito da execução por coimas, age em nome próprio e não em representação de qualquer entidade administrativa, pelo que está isento de custas.
Proc. 10110/04 6ª Secção
Desembargadores: Fátima Galante - Ferreira Lopes - Manuel Gonçalves -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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