Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.-Apreendido um navio em processo penal, cabe à autoridade judiciária providenciar pela guarda do mesmo, mormente pela sua entrega a funcionário de justiça ou a um depositário, ou então pela venda antecipada, em caso de risco de perecimento.2.-Estando tal embarcação efectivamente sob a guarda da autoridade judiciária, incumbia a esta proceder como um depositário diligente, nos termos do art. 1187.º-alíneas a) e b) do Código Civil, e tomar as medidas urgentes por forma a evitar o seu afundamento, que se previa iminente.