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ACRL de 29-01-2004
Execução baseada em requerimento de injunção. Incompetência territorial. Conhecimento oficioso.
É de conhecimento oficioso a excepção de incompetência em razão do território em processo de execução baseado em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória.
Proc. 10840/03-6 6ª Secção
Desembargadores: Olindo Geraldes - Fátima Galante - Manuel Gonçalves -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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