Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Inexistindo reclamação contra a decisão sobre a matéria de facto, nem por isso os ocasionais vícios ficarão sanados, podendo vir a ser apreciados posteriormente pela Relação, no eventual recurso que venha a ser interposto.2 - Na fundamentação da decisão, o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da sua convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado, deixando à vista o "itinerário cognoscitivo", pronunciando-se quanto à relevância deste ou daquele depoimento, quanto ao valor dos depoimentos testemunhais, referindo-se à sua maior ou menor isenção, credibilidade, clareza e razão de ciência e esclarecendo, quanto aos factos não provados, que os meios de prova não permitiram formar a convicção quanto à sua ocorrência, ou convencer quanto a uma diferente perspectiva da realidade, não sendo o facto de a produção de prova ser integralmente gravada que dispensa essa indicação.3 - Os documentos particulares somente podem ser invocados com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, na medida em que sejam prejudiciais a este. Sendo o Autor um terceiro em relação àqueles declarante-declaratário, o documento vale apenas como elemento de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal.