Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As sentenças condicionais não são em princípio admitidas no nosso direito (Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, pág. 683). Não se deve confundir a sentença de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença com as sentenças condicionais em que a incerteza recai sobre o sentido da própria decisão (loc. Citado, pág. 683). Tratar-se-ia de permitir uma condenação provisória, dotada de exequibilidade, mas resolutivamente dependente da ulterior procedência de uma excepção deduzida, mas só posteriormente julgada. Tal, sendo admitido noutros sistemas jurídicos, é inadmissível entre nós.