Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Para se verificar a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, decorrente da falta de fundamentação de facto ou de direito, exige-se que essa falta seja total e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente.II - Estando sustada uma execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Cvil - por pender outra em que o mesmo bem aqui penhorado, o foi com prioridade de registo - , não pode, sem mais, ser julgada a instância interrompida, pois a suspensão da execução se não deve a inércia do exequente em promiver os seus termos, mas decorre de imposição legal - o citado artigo 871.º.III - Tal interrupção pode, porém, vir a ser decretada, se se apurar que o exequente não procedeu a tempestiva reclamação na outra execução ou não a impulsionou durante o lapso de tempo previsto no artigo 285.º do Código de Processo Civil.