Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - À providência cautelar de apreensão de veículo prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6, aplica-se a obrigatorieddae de propositura da acção principal, nos termos do artigo 383.º do Código de Processo Civil, e, por isso, a não propositura desta tem a sanção de a providência caducar, nos termos do artigo 389.º do mesmo código.II - Esta caducidade pode ser declarada oficiosamente sem ser requerida pela parte afectada por aquela providência.