Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Numa acção com processo especial de reforma de título de crédito, não podem os réus oporem-se a essa reforma com o fundamento de que a respectiva obrigação cambiária incorporada no mesmo título se encontra prescrita ou se encontra extinta por outra razão.II - Estas ocorrências do título só poderão ser apreciadas em acção ou execução cujo pedido se fundamente na validade do mesmo título.