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ACRL de 16-06-2003
Procedimento Cautelar Comum. Requisitos.
Para o deferimento do procedimento cautelar comum, além dos demais requisitos legais, há que provar a existência de um receio de lesão grave e de difícil reparação do direito do requerente, não bastando qualquer lesão desse direito.
Proc. 5698/03-8 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Moreira Camilo - Moreira Camilo -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
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