Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O efeito da apelação interposta em acção sumária é sempre devolutivo, salvo as excepções previstas na parte final do artigo 792.º do Código de Processo Civil.II - Não se verificando a previsão da parte final do n.º 1 do artigo 706.º do mesmo diploma - só se ter justificado a junção com a decisão da 1.ª instância -, a junção de documentos com as alegações, tem de ser acompanhada com a alegação e prova de que aquela apresentação não pode ser efectuada até àquele momento.III - A simples junção de documentos, sem força probatória plena, efectuada com as alegações, nunca poderia, só por si, destruir a demais prova produzida, nomeadamente, a prova testemunhal. (Decisão singular)