Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É jurisprudência dominante do STJ, como instância superior de revista, que a remissão para documentos ou seu teor como operação judicativa não é válida. Sendo , pois, dever dos tribunais de instância extrair dos documentos os factos pertinentes para a decisão porque reproduzir mecanicamente um meio de prova não é o mesmo que fazer prova.Em suma, dar por reproduzido um documento ou o seu teor não exprime uma operação judicativa válida, pois opera como mera expressão de redução circunloquial sem qualquer expressão factual válida.