Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É competente para a preparação da acção de embargos de terceiros deduzidos por apenso a uma execução pendente num juízo cível, independentemente do valor daquela acção, nos termos do n.º 1 do artigo 353.º do Código de Processo Civil, o mesmo juízo cível, só devendo transitar aquela acção para a vara mista existente na respectiva comarca, nos termos do n.º 4 do artigo 97.º da LOFTJ, para a fase do julgamento e, apenas, quando a lei nessa fase determinar a intervenção do tribunal colectivo. (Decisão singular de Conflito de Competência).