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ACRL de 13-01-2003
Declaração da Propriedade. Causa de Pedir.
Numa acção declarativa em que se pede apenas a declaração do direito de propriedade de um veículo automóvel adquirido por um contrato de compra e venda, a simples alegação deste contrato é insuficiente para fazer proceder aquela declaração, havendo que ser alegado e provado o título de aquisição originário do mesmo veículo.
Proc. 390/03 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Ruth Garcez - Paixão Pires -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
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