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ACRL de 12-02-2003
Sociedades Comerciais. Apoio Judiciário. Ónus de Prova.
As sociedades comerciais, nos termos do artigo 7.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29/12, têm de alegar e fazer a prova dos factos que integrem a sua insuficiência económica para beneficiar do apoio judiciário.(Autos de reclamação)
Proc. 1428/03 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Moreira Camilo - Moreira Camilo -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
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