Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na acção tutelar comum (artigo 210.º da OTM) proposta visando confiar o menor aos avós por estar a sua segurança em perigo não sendo de inibição do exercício do poder paternal, o Tribunal não deve indeferir liminarmente o requerido por não estarmos perante procedimento em que a audição do requerido depende de prévio despacho judicial.II - A previsão contemplada no artigo 1918.º do Código Civil é assegurada pelo exercício de acção tutelar cível e não pelo recurso a providências contempladas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.