Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Oferecida a prova pelas partes antes de 1 de Janeiro de 2001, a não transcrição pelo recorrente da decisão da matéria de facto do conteúdo da gravação do depoimento das testemunhas implica sua não apreciação em sede de recurso.II - É insusceptível de alteração a decisão da matéria de facto relativa ao preço dos serviços de saúde prestados por um estabelecimento hospitalar baseada em factura por ele emitida se do processo não constar a prova testemunhal que foi produzida sobre o respectivo quesito.III - A gratuitidade tendencial do serviço nacional de saúde não isenta do pagamento dos cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos hospitalares nele integrados no caso de terceiros responsáveis legal ou contratualmente pelo facto ilícito que implicou a sua prestação.IV - O normativo do artigo 495.º, nºs. 1 e 2, do Código Civil não infringe o disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea a), da Constituição nem qualquer princípio nesta consignado.