Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Da quitação do capital sem reserva de juros deriva a lei a presunção juris tantum de pagamento dos últimos.II - Fica ilidida a referida presunção pela afirmação pelo réu, na contestação da acção, intentada pelo autor a exigir-lhe o pagamento dos juros de mora, de que o segundo lhe perdoara o seu pagamento.III - Não funciona a mencionada presunção se o credor e o devedor convencionaram, no âmbito de moratória de pagamento do capital, deverem os juros ser pagos depois do pagamento do capital.