Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - No regime legal do arrendamento urbano imediatamente anterior ao actual, o contrato de arrendamento para habitação estava sujeito à forma escrita sob pena de nulidade, mas a sua omissão era legalmente imputável locador, apenas podendo ser invocada pelo arrendatário, a quem era facultado prová-lo por qualquer meio. II - Se o locador tiver impossibilitado o locatário de provar o pagamento da renda, ao primeiro incumbe a prova do seu não pagamento pelo segundo.III - Improvada a referida impossibilitação e respondido negativamente aos factos negativo do não pagamento e positivo do pagamento da renda, a questão de facto é resolvida contra o locatário, por lhe incumbir a prova do facto extintivo do pagamento.