Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O requerente do apoio judiciário tem o ónus de alegação dos factos reveladores da sua insuficiência económica para custear as normais despesas do pleito, e de os provar, salvo quanto aos rendimentos e remunerações que perceba.II - Releva no juízo sobre a concessão do apoio judiciário o valor processual da causa, em função do qual se determina o valor da taxa de justiça, inicial, subsequente e final.III - É tão injusto denegar o apoio judiciário a quem dele carece, como concedê-lo a quem do mesmo não carece.