Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A condenação do réu na restituição do prédio livre de pessoas e bens não extravasa, para efeito do disposto no artigo 661.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, do pedido de condenação na restituição da casa e de remoção de uma barraca existente no respectivo logradouro.II - Para efeito do âmbito da obrigação de restituir a coisa comodatada, a determinação do seu uso pressupõe a identificação do objecto material desse uso e a sua fixação temporal directa ou indirecta.