Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Para que haja justo receio de perda da garantia patrimonial, basta que, com a expectativa de alienação de determinados bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito, ficando no seu património só com bens que não garantem suficientemente esse crédito.II - No caso vertente, os requeridos, de nacionalidade italiana, não terão outros bens próprios que lhes permitam superar ou controlar as dificuldades económicas patenteadas nos factos alegados no requerimento inicial e terão cessado a sua actividade profissional em Portugal.III - Perante devedores que se encontram na situação dos requeridos, qualquer credor medianamente cauteloso e prudente teria sério receio de não receber os créditos que sobre eles tivesse.IV - Encontra-se preenchido este requisito, não sendo caso de indeferimento liminar com fundamento na falta de alegação de factos que o pudessem alicerçar, uma vez que a requerente alegou que os requeridos não têm outros bens e que, sendo italianos, cessaram a sua actividade profissional em Portugal.