Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, segunda parte, e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de processo Civil têm a ver com os pontos de facto e de direito concernentes ao pedido e ou à causa de pedir e às excepções, e não com a argumentação das partes quantos a esses elementos estruturais da causa.II - Sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, o regime do Regulamento de Exploração do Serviço Público de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 240/97, de 18 de Setembro, é aplicável aos contratos de prestação de serviço telefónico celebrados no domínio da vigência do Regulamento do Serviço Telefónico Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/87, de 30 de Abril.III - A particular especificidade do regime legal do serviço telefónico de audiotexto implica a autonomia da respectiva vertente contratual em relação ao regime geral legal do serviço telefónico, ainda que a prestação e facturação de ambos se processe de modo indiferenciado.IV - No quadro da lei de defesa do consumidor, os utentes do serviço telefónico ficam desvinculados da obrigação de pagamento dos serviços por eles não expressamente encomendados ou solicitados.V - A imposição legal posterior à celebração do contrato de prestação de serviços telefónicos de o serviço telefónico de audiotexto dever ser expressamente requerido pelo assinante, no quadro das regras da boa fé negocial, implicava que o operador do serviço de telecomunicações solicitasse ao co-contratante a manifestação da vontade de pretender ou não o acesso ao mesmo.VI - Não tendo o operador do serviço de telecomunicações cumprido a obrigação mencionada sob 5, não pode exigir do co-contratante o pagamento dos serviços telefónicos de audiotexto por ele facturados em representação de quem os prestou.