Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Só pode ocorrer depois de pagas as custas a sentença declarativa da extinção da acção executiva, ainda que derive da desistência da instância por parte do exequente, independentemente da declaração da sua validade.II - A segunda parte do n.º 1 do artigo 918.º do Código de Processo Civil abrange os direitos de crédito dos credores reclamantes ainda não graduados, mas cujos direitos reais de garantia se transfiram para o produto da venda bens penhorados.III - A desistência pelo exequente da instância executiva hipotecária depois da venda dos bens não obsta a que o seu direito de crédito releve na sentença de verificação e de graduação e lhe seja pago.