Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É inadmissível, por incompatibilidade processual absoluta, a formulação do pedido reconvencional de reforço da hipoteca na acção intentada pelo conservador do registo predial para anulação e cancelamento do acto de registo da mesma hipoteca.II - O crédito de tornas devido por um dos ex-cônjuges ao outro, na sequência de inventário de partilha do seu património de mão comum, não está abrangido pela previsão de hipoteca legal do artigo 705.º, alínea e), do Código Civil.