Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Só as práticas ilícitas, imorais ou desonestas na casa arrendada, por exemplo, reuniões para a prática organizada de crimes, prostituição ou pedofilia, que sejam reiteradas ou habituais, relevam como causa de resolução do contrato de arrendamento.II - A falta de residência permanente como causa de resolução do contrato de arrendamento deve inferir-se de factos que, em termos de normalidade, perdurem por algum tempo, ao que se não reconduz o comportamento instantâneo ou cronologicamente isolado do arrendatário.