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ACRL de 14-11-2002
Escritura de Justificação Judicial Predial. Impugnação. Ónus de Prova.
Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação judicial predial, provando-se que os réus justificantes têm registado a seu favor o prédio justificado, incumbia ao autor a prova de que os actos de posse em que se fundamentou a justificação não se verificaram, o que aquele não fez, com o que faz soçobrar o pedido de impugnação.
Proc. 5884/02 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Ruth Garcez - Paixão Pires -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
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