Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A atribuição da competência a um tribunal especial afere-se pelo objecto do pedido e pela norma específica que atribua competência para o seu reconhecimento a jurisdição especial - cfr. Ac. STJ de 4.3.1977. Colec. Jurisp/STJ 1997, 5º - 125 AC. R.P. de 2.6.1997: BMJ 4660 592.II - Se o autor invoca factos que configuram a existência de um contrato de trabalho e não qualquer outro e a ocorrência de um acidente de trabalho na execução desse contrato, face ao disposto no artigo 85.º, alínea c) da LOFTJ é ao Tribunal de Trabalho que compete decidir a questão, por deter competência especial para conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.III - No caso em apreço o autor invocou factos que revelam a existência de um contrato de trabalho e a ocorrência de um acidente de trabalho na vigência desse contrato e nas horas de serviço, enquanto se encontrava a trabalhar ao serviço da sua entidade patronal e todos os elementos constitutivos típicos do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória referidos nos artigos 403.º a 405.º do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que a Companhia de seguros queira ou não assumir a sua responsabilidade indemnizatória.IV - Nos termos do disposto no artigo 383.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção declarativa ou executiva.V - O disposto nesta norma conduz logicamente à conclusão que a providência cautelar tem de ser proposta no Tribunal que seja competente em razão da matéria para julgar a causa principal.VI - Para a acção principal proposta ou a propor com fundamento no invocado acidente de trabalho, é competente o Tribunal de Trabalho. Logo para conhecer do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória competente será o mesmo tribunal.